ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.10.1987.

Aos dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker e Cláudio Dubina. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Décima Terceira Sessão Ordinária e da Trigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando recolocação de duas lâmpadas junto à Escola Santa Rita de Cássia, na Rua Silveiro, 1640; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto do ponto de luz existente na Rua Olinda, em frente ao nº 481, no trecho compreendido entre a Av. Paraná e Av. Benjamin Constant; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do Hospital São Pedro; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam instaladas três lixeiras na Vila Esmeralda, no Bairro Agronomia, para concentração do lixo da comunidade, devendo haver regularidade no recolhimento da sujidade acumulada nos locais destinados para tal; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza do terreno abandonado na Rua Piquari, 52, com depósitos de lixo e focos de moscas, mosquitos e baratas e intimação de seu proprietário; pelo Ver. Rafael Santos, 06 Pedidos de Providências solicitando imediato conserto do cano de esgoto pluvial quebrado na Rua Sioma Breitman, quase esquina com a Av. Nilo Peçanha, providências no sentido de solucionar a situação da vigilância nas escolas municipais, a intimação do Sr. Eduardo Kavinoski, proprietário do terreno existente na Rua Félix da Cunha, entre os nºs 226 e 202, a limpar e murar seu terreno, nos termos da Lei vigente, imediato conserto do buraco existente na Rua Barbedo, em frente ao nº 436, imediato conserto de um buraco existente na calçada da Rua José Gertum, em frente ao nº 664, imediato conserto dos brinquedos da Praça Aragão Bozzano. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 552; 553; 556; 557/87, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa teceu comentários sobre o acidente ocorrido em Goiânia, onde um aparelho de Raios X foi desativado e um elemento altamente radioativo foi vendido como sucata ao ferro-velho, ocasionando a contaminação de várias pessoas por radioatividade. Alertou os poderes públicos municipal e estadual para o fato, a fim de que nossa população não fique exposta a esse tipo de risco por negligência dos setores competentes. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Raul Casa, acerca de acidente ocorrido em Goiânia, dizendo que Porto Alegre é a única cidade do Brasil que conta com uma lei que proíbe a instalação de equipamentos nucleares no Município, a não ser que a população decida o contrário em plebiscito, a qual é de sua autoria, tenho sido sancionado pelo ex-Prefeito de Porto Alegre, Sr. Guilherme Sociais Vilela, e discorrendo sobre os benefícios que essa medida traz à comunidade. O Ver. Flávio Coulon comentou pronunciamento feito há poucos dias, na Casa, por S. Ex.ª, na qual criticou os atos do Executivo Municipal que premiavam vinte e nove Assessores, com aumentos retroativos ao mês de maio, dizendo que esperava resposta a esta crítica de parte da Bancada do PDT, mas que foi o Sr. Gabriel Pauli Fadel, Secretário Municipal de Administração, através da imprensa, quem deu algumas informações a respeito. Contestou as informações de S.Sa., dizendo que não levantou questões sobre os aspectos legais mas, isso sim, morais dos atos do Executivo Municipal. Declarou que irá solicitar desse Secretário o envio, de forma detalhada, da remuneração desses Assessores, com a especificação de todos os valores adicionais de seus salários. O Ver. Hermes Dutra classificou como tendenciosa notícia divulgada pelo Gabinete do Prefeito Municipal, de que, com o dinheiro que seria gasto com Emenda de sua autoria que buscava a incorporação, pelos ex-Secretários, de um terço de seus subsídios, daria para pagar, por um bom tempo, a gratificação do Hospital de Pronto Socorro. Declarou que uma quantia mais alta será gasta com o aumento, retroativo a março, concedido pelo Executivo Municipal a vinte e nove de seus Assessores. Comentou ofício recebido da CUT, pela qual a Entidade se responsabiliza pela repintura de prédio pichado durante a campanha pela greve geral de agosto, congratulando-se com a Entidade, mas dizendo que a oferta não foi aceita e a despesa correrá por conta dos proprietários do prédio. Manifestou sua estranheza pela decisão da assembléia geral dos bancários, de paralisação apenas nos bancos públicos e não nos do setor privado. O Ver. Werner Becker falou sobre manifestação do Exército Brasileiro, contrário ao programa apresentado pela televisão, pelo PSB, o qual é acusado, por aquele órgão nacional, de disseminar a discórdia no País. Destacou ter sido o programa de seu Partido extremamente positivo pois, se houver uma anistia no Brasil, não houve um esquecimento dos fatos ocorridos durante a ditadura militar, que devem ser constantemente repetidos para a conscientização do nosso povo. Declarou que o PSB não fará transações em relação a seus princípios e que não retira nada do que foi dito através do programa pelos meios de comunicação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Flávio Coulon, teve adiada sua discussão e votação por uma sessão. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Jornal Diário do Sul, pela passagem de seu primeiro aniversário; com o Correio do Povo, pela passagem de seu 92º aniversário, encaminhado à votação pelo Autor; com Delmar Steffen, pela eleição da nova diretoria do CPERGS; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o Colégio Concórdia; Colégio Israelita Brasileiro; Hospital Moinhos de Vento; Martau S/A, Indústria e Comércio; Casa da Amizade dos Rotarys Club Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; com PFL Notícias, pelo lançamento de sua primeira edição; com AB Agropecuária LTDA., por ter obtido, através do animal Kewatin Ridge Bongo AB - boxe 6307 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão” na raça Anglonubiana; com Paulo Tavares Costa, por ter obtido, através do animal Danúbio Tresco 327 - boxe 533 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão, Campeão Carneiro, Melhor Velo, Prêmio Conjunto, Melhor Trio de Raça” na raça Romney Marsh; com a Cabanha Azul S/A, por ter obtido, através do animal Garupa Independente Blazer 12400 (IA) - boxe 2249 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Aberdeen Angus; com Nestor Valentini, por ter obtido, através do animal A. F. Caliente - boxe 4821 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Cavalo” na raça Árabe; com Burtet e Apomedil Agropecuária Ltda., por ter obtido, através do animal Misterieux Curdeux - boxe 1532 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Charolês; com Carlos Beck, por ter obtido o Prêmio “Campeão Geral” na raça Nova Zelândia branco; com AB Agropecuária Ltda., por ter obtido, através do animal Anglobonubiana - boxe 6328 da Expointer - o Prêmio “Reservado Grande Campeã” na raça Anglobonubiana; com Agrobel Agro Bela Vista S/A, por ter obtido, através do animal Primavera C 57 cor preta (IA) - boxe 2526 da Expointer - o Prêmio “Reservado Campeão Sênior” na raça Ibagé; com a Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo, pela promoção da III Festa do Gaúcho; de Voto de Pesar pelo falecimento de Olga Maria Perez Fernandes; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Jornalista Luiz Osório, pelos dez anos do Jornal Kronika; com a Torcida Força Unida Colorada, por seus sete anos de torcida; com Elizandra Silva; Caren Cristina Vidal da Cunha; Patrícia Pereira; Ana Maria Cordeiro, por terem sido eleitas, respectivamente, para Rainha da Primavera, 1ª Princesa, 2ª Princesa e Miss Simpatia do Clube de Mães Tibiriçá; com a Rádio Princesa, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Arines Ibias, pela sua eleição para Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões; com o Jornalista Roberto Veiga, pela passagem do primeiro aniversário do programa “Ciranda da Cidade”; com a Associação Rio-grandense dos Arquivistas, pela passagem do Dia do Arquivista; com o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre, pela passagem do Dia do Professor; com o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, Associação Médica do Rio Grande do Sul e Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Médico; com José Antônio Silveira “Xuxu”, Presidente da TO Garra Jovem Colorada, por sua eleição como Torcedor-Símbolo no I Congresso de Torcidas Organizadas; com a Rede Brasil Sul de Comunicações, pelo aniversário da RBS TV Rio Grande; com a Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul e Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Empresário; com Boa Nova Comunicação Publicitária Ltda.; Federasul, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; Associação Médica do Rio Grande do Sul; Banco do Brasil, pela passagem de seus aniversários; com a Casa do Poeta Riograndense, pela passagem do Dia do Poeta; de Voto de Pesar pelos falecimentos de Adolfo Lucas Francisco Sigot e Lenea Gaelzer Sigot; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Dep. Francisco Turra, pelo recebimento do “Prêmio Springer por um Rio Grande Maior”; com a Companhia Polícia Militar Feminina, por sua incorporação ao Batalhão “Voluntários da Pátria”; com José Alberto Guerreiro, por sua posse na Diretoria da Regional Sul da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos; solicitando que o Projeto de Resolução nº 39/84 seja desarquivado e renovada ou retomada sua tramitação regimental; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Grêmio Esportivo Vila Ipiranga, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Aldemar Valentim; da Verª. Jussara Cony, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e seis do corrente seja dedicado em homenagem à memória do Ver. Valneri Antunes e seu assessor Rui Jader de Carvalho, encaminhado à votação pelo Ver. Flávio Coulon; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alex Porciúncula e Silva; de Emília Cafruni; do Ver. Werner Becker, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 54/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa às Forças Armadas pelo pronunciamento feito em vinte e oito de agosto do corrente ano, na imprensa brasileira, a respeito da atual Constituinte, pelo Coronel Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército, Marinha e Aeronáutica do Brasil, por um voto SIM contra treze votos NÃO e seis abstenções, tendo sido encaminhado à votação pelo Ver. Rafael Santos e submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Ainda foi deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a desistência da aplicação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86 (proc. nº 692/86). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 97; 89; 90; 82; 88; 91; Projetos de Resolução nºs 36; 35/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 92; 93; 83; 84; 86; 78; 94; 85/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Isaac Ainhorn e Hermes Dutra; Projetos de Lei do Executivo nºs 59; 53; 58; 54; 55; 56; 57/87; Projetos de Resolução nºs 31; 32; 34/87; Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/87; em 3ª Sessão, Projeto de Resolução nº 25/87, discutido pelo Ver. Rafael Santos; em 5ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 63/87; Projeto de Resolução nº 30/87. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Jussara Cony manifestou seu repúdio às declarações do Sr. Leonidas Pires Gonçalves, expressas em editorial publicado no noticiário do Exército, onde S.Sa. critica o programa do PSB, transmitido em cadeia nacional de televisão na última segunda-feira. Declarou sua solidariedade ao PSB, dizendo que este, juntamente com seu Partido, com o PCB, PDT, PT e parte do PMDB tem se empenhado no processo da Assembléia Nacional Constituinte para assegurar os direitos democráticos do nosso povo. Alertou para o fato de que o Exército Nacional está novamente interferindo em áreas fora de sua competência e para as palavras do Sr. Ministro de que a anistia ampla, geral e irrestrita não seria acatada pelas Forças Armadas. O Ver. Pedro Ruas discorreu sobre o programa do PSB transmitido em rede nacional de televisão, solidarizando-se com aquele Partido, e face das críticas sofridas de parte do Ministro Leônidas Pires Gonçalves e analisando o assunto. Congratulou-se com o Ver. André Forster, que se encontra è frente da Metroplan, por sua atuação no episódio das ocupações de terras e casas por parte dos que não têm onde morar, dizendo que S. Exa. assumiu postura de político efetivamente ligado à causa popular. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Flávio Coulon, falando de notícia publicada na imprensa, de que um seminário sobre “Cobertura do Araújo Viana” chegara a conclusão quase unânime da necessidade de que aquele Auditório deve receber sua cobertura, já havendo empresa de engenharia interessada na obra, disse que este assunto deveria ser mais debatido e, inclusive, trazido a esta Casa. Enumerou uma série de proposições contrárias à cobertura do Auditório, analisando a questão. O Ver. Hermes Dutra louvou a medida tomada pelo PMDB e pelo Pres. José Sarney, de instituição obrigatória do vale-transporte, discorrendo sobre a importância desse ato, em vista dos benefícios que trará à classe trabalhadora do País, efetivamente a mais carente de recursos. Disse ter sido essa medida a mais significativa dos últimos quarenta anos no que se refere a luta em prol dos trabalhadores brasileiros. O Ver. Jorge Goularte discorreu sobre a passagem, há cerca de dez dias, do ano novo judaico, registrando o transcurso, hoje às 18h, do Yom Kipur - Dia do Perdão e dizendo da importância dessa data para o povo judeu, que só quer viver em paz no seu território. Cumprimentou o Sr. Marcos Ledermann pelo Dia do Perdão, solicitando que o mesmo leve sua solidariedade a toda a comunidade judaica de Porto Alegre. E o Ver. Isaac Ainhorn criticou o teor de ofício e requerimento oriundo da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, constante do expediente do dia vinte e oito de setembro do corrente ano, analisando o mesmo. Disse que está disposto a averiguar as atitudes da UDR e das forcas contrárias à Reforma Agrária na Assembléia Nacional Constituinte. Solicitou à Câmara Municipal de São Francisco de Assis a averiguação de atos repressivos contra agricultores daquela localidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Frederico Barbosa, Jorge Goularte e Lauro Hagemann, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Isaac Ainhorn, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa, pelo PFL, em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fatos e ocorrências acontecidos em outras cidades, ou mesmo na nossa, podem e devem servir de parâmetros para que nós façamos não apenas as nossas observações, mas os alertas para que a população a que servimos não se veja envolvida em problemas como, por exemplo, o ocorrido em Goiânia, quando um aparelho de Rx foi desativado e, um elemento altamente radioativo foi vendido ao ferro velho. Não vamos ao exagero de dizer que estamos às voltas com um drama da grandiosidade de Chernobyl. Mas vamos dizer que a população não apenas de Goiânia, também a de Porto Alegre, pode se ver diante de um problema dessa natureza.

Portanto, é importante que PMPA e seus órgãos, em especial da Secretaria da Saúde, tenham perfeitamente localizados e mapeados onde se encontra esse tipo de material que faz com que uma cidade esteja em pânico, com 16 pessoas correndo sérios riscos de vida, com algumas indo para os Estados Unidos em virtude da desídia, da incompetência e da falta de cuidado do poder público.

Fica aqui, pois, o alerta da Bancada do PFL com o conseqüente Pedido de Informações que pretendemos fazer ao Sr. Prefeito para saber se a Prefeitura de Porto Alegre tem localizado, tem mapeado todos estes elementos que colocam em risco toda uma população.

Nós tivemos e assistimos, ontem, Vera. Jussara Cony, o Estado, - também, me socorre o Ver. Caio Lustosa, - o drama que está passando a cidade de Goiânia, porque nós não admitimos que isto possa ocorrer em Porto Alegre. Por não alertarmos os poderes públicos para a gravidade da situação, que é uma lição e um exemplo que devemos ter presentes.

Por isso, tenho certeza, que as lideranças desta Casa, muito mais que este pronunciamento, haverão também de se pronunciar no sentido de que a nossa população não fique exposta a esse tipo de acidente, como o acontecido em Goiânia, que, sem dúvida nenhuma, traz a nós, homens públicos, uma lição de como não se vigia a saúde pública, de como se expõe à população de uma cidade a um problema desta natureza. Tivemos o trágico problema de Chernobyl, agora em Goiânia o problema se repete em menores proporções, mas basta que um único ser humano seja atingido, ou venha a sofrer as graves conseqüências de uma situação como esta, para que nós levantemos o problema e peçamos às autoridades municipais e estaduais que tomem providências para que este tipo de acidente não ocorra na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu querido Ver. Raul Casa. Porto Alegre tem uma lei, sendo a única Capital brasileira, que proíbe a instalação de qualquer equipamento de natureza radioativa. É uma Lei Municipal. Saiu na Imprensa esses dias que era um projeto, mas já é Lei.

Então, Ver. Raul Casa, eu gostaria que V. Exa., ao concluir o seu Pedido de Informação que é altamente positivo, lembre ao Prefeito Municipal, que também não deve saber dessa lei, porque, aqui em Porto Alegre, as coisas acontecem e raramente a população sabe, por falta de informações. Infelizmente é isso, só se conseguíssemos distribuir as informações de mão em mão, o que é muito oneroso.

Mas, Porto Alegre é pioneira no Brasil na proibição de instalação de equipamentos nucleares, a não ser que a população decida em plebiscito. E, o Ver. Caio Lustosa que tanto luta por essa matéria, sabe dessa Lei, é um dos poucos que sabem. Repito, há falta de informações. Porque Porto Alegre, para se levar à comunicação ao povo é algo de extrema dificuldade para um modesto Vereador.

Ver. Raul Casa, se não me engano é a Lei 8.112, a Lei que proíbe as instalações nucleares, a não ser que a população decida, como já disse.

Então, repito, para que o povo de Porto Alegre fique sabendo de alguma coisa desta Casa, só se transformar em algo jocoso, aí a população fica sabendo, porque aí a gozação é válida e tem divulgação gratuita, sem maiores dificuldades. Mas quando o assunto é sério realmente é muito difícil a população saber. É por isso que estou decepcionado com tudo. É verdade, Ver. Raul Casa, meu amigo de tantos anos, é difícil em Porto Alegre fazer chegar ao povo o que a gente faz. É realmente difícil, mas a população precisa saber que há outros produtos contaminados, como a carne, o leite que foi proibido e é distribuído. Só com uma divulgação muito intensa para poder chegar à população aquilo que aqui se faz. Mas esta lei é de minha autoria e foi sancionada pelo Prefeito Vilela há cerca de seis anos. Por isto acho de alta validade o Pedido de Informação de V. Exa., porque os materiais desativados onde serão depositados? Quantas vezes já se achou em Porto Alegre, a céu aberto, materiais de alta periculosidade? É uma providência válida. Espero que ao menos algumas pessoas fiquem sabendo o que V. Exa. falou aqui hoje e até posso colaborar com V. Exa., rodando alguns xerox e a gente distribuindo nos pontos de ônibus, por exemplo. Porto Alegre não sabe, mas existe uma lei proibindo a instalação de artefatos nucleares a não ser que a população decida em plebiscito. Se a tecnologia no futuro nos der esta possibilidade, não seremos nós que iremos impedir. Então, o povo no futuro, quando isto for necessário - espero que nunca seja necessário usinas nucleares em Porto Alegre - o povo vai decidir. E o projeto é deste Vereador, embora repito, a população jamais saberá a não ser um pequeno e mínimo grupo de pessoas às quais eu distribuí o Projeto e a Lei, que não chegaram nem a cinqüenta, pelas minhas dificuldades em atingir tanta gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, em tempo de Liderança, fiz um pronunciamento a respeito de atos do Executivo Municipal que premiavam 29 assessores com aumentos nas suas AMs.

Esperava que a Liderança do PDT me desse a resposta. Só que, esperar que a Liderança do PDT dê resposta, aqui, nesta Casa, é difícil, porque não se encontra mais o pessoal do PDT nesta Casa e, principalmente, no Plenário. Mas, em todo caso, eu esperava que me honrassem com uma resposta. E, hoje, sou honrado com a resposta do Secretário Gabriel Fadel, dando algumas informações a respeito destes dois atos do Prefeito Alceu Collares.

Quando eu vim a esta tribuna, eu não discuti a legalidade deste processo. Eu discuti o aspecto moral deste processo. Eu perguntei se é moral, em setembro, reajustar as gratificações de um grupo restrito de funcionários, aqueles que ficam bem perto da corte, se era moralmente defensável reajustar estas assessorias, no seu valor máximo, fazendo com que o pagamento fosse retroagido a maio e fazendo que incidisse um percentual de aumento dado em março. Se é moralmente defensável que, com o dinheiro do povo, se coloque em dia estas gratificações retroativamente. Também perguntava se era moralmente defensável que, existindo outros funcionários da Prefeitura que percebem a mesma gratificação, por que só estes vinte e nove foram premiados com esse teto máximo, por parte do Sr. Prefeito, e com essa retroatividade no aumento? E agora, então, já que o Secretário me honra de me incluir entre aqueles que têm a ânsia de fazer críticas, na sua maioria infundadas, eu lanço um repto ao Secretário Gabriel Fadel, que ele mande para esta Câmara, discriminadamente, a forma de remuneração dessas vinte e nove pessoas premiadas. Que mande tudo: CC, AM, Dedicação Exclusiva, o 111 - que não é publicado no Boletim - especificadamente, para que a suspeita que paira, a partir de informações que vêm lá dos funcionários da Prefeitura, de que esses vinte e nove percebem hoje o salário equivalente a Secretário do Município, seja plenamente esclarecida. Peço aos poucos Vereadores do PDT aqui presentes, Ver. Dubina, Ver. Adão Eliseu, Ver. Isaac Ainhorn, e o nosso ilustre Presidente, façam um apelo, no sentido de que consigam junto ao Secretário Gabriel Fadel - e aí está o Ver. Kenny Braga presente e muito bem acompanhado - a discriminação da remuneração desses vinte e nove, com tudo: 111, CC, FG, RET, AM, tudo bonitinho que eu terei, Ver. Dubina, imensa satisfação, e me comprometo, desde já, em subir nesta tribuna e reconhecer que eles, realmente, ganham relativamente pouco, e merecem. Agora quero uma explicação, por que só esses vinte e nove, - que eu aqui, na falta de melhor termo, chamei de cupinchas, mas que fui socorrido pelo Vereador ali, que diz que não são cupinchas e sim correligionários e companheiros, - é que entraram nessa boca? Que o Secretário Fadel também explique isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PDS, o Sr. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, como não haverá Explicação Pessoal, terei que tratar de dois assuntos em um tempo tão curto.

Em primeiro lugar, queria protestar contra uma notícia oriunda do Gabinete do Prefeito Municipal, uma notícia tendenciosa em relação ao Veto de uma Emenda deste Vereador. Todos os Secretários municipais sempre incorporaram 1/3 do subsídio e esta Casa, erroneamente - e eu participei deste erro - aprovamos uma Lei sem nos dar conta, tirando este direito dos funcionários que foram secretários. Que culpa tem um funcionário do município de ter sido secretário? Pois tentei corrigir o erro feito pela Casa agora quando do aumento dos funcionários e o Sr. Prefeito vetou, alegando vício de iniciativa. Tudo bem, eu até reconheço isto. Mas a notícia distribuída foi uma notícia tendenciosa, para não dizer outra coisa. E não digo outra coisa, porque sou uma pessoa educada. Colocaram no jornal que com o dinheiro que seria dado aos ex-Secretários - e botaram o nome do Ver. Mano José, do Valter Lemos, etc., - daria para pagar não sei quanto tempo a gratificação do Pronto Socorro. Isto é mesquinhez de quem fez esta notícia e eu vou cobrar do Prefeito Alceu Collares. Aliás, até antecipadamente, vou dar um voto de confiança a S. Exa., acho que ele não sabe disto, porque foi algum cretino que fez esta nota lá dentro do gabinete, nota desrespeitosa a este Vereador, como se eu estivesse aqui para fazer emendas para marajás, quando na verdade, quis apenas corrigir uma injustiça que se fez contra os funcionários municipais que, como qualquer funcionário, depois de um determinado tempo, incorporam as FGs. E sabe-se que Secretário de Estado não é FG, é o subsídio ou a verba de representação. E tem mais, à argumentação cretina dada de que o recurso daria para pagar a gratificação do HPS durante um ano, eu vou lançar um outro aqui para quem redigiu aquela nota: com este aumento que deram, retroativo a março para esta meia-dúzia de companheiros, dá para pagar a gratificação do HPS, dá para aumentar de um bom número de garis, do DMLU, e dá para fazer um monte de coisas. E, se na verdade, alguém do Gabinete do Prefeito quer partir para uma discussão nesse nível, eu não me avexo, não tenho medo; se a questão é partir para começar a dizer esse tipo de coisa, pelo jornal, de uma forma subterrânea e cretina, não tenho medo de debater estas questões; e no debate destas questões, vou dizer quem mais causa prejuízo aos cofres do Município, se é aquela emenda que corrigia uma injustiça contra os ex-Secretários, nos quais estão muitos do meu partido, mas muitos de outros partidos, alguns companheiros do partido do próprio Prefeito, há muitos atos, alguns publicados no Boletim, como disse o Ver. Flávio Coulon, e outros que não são publicados no Boletim e que custam muito mais aos cofres do Município. É lamentável, estou bastante aborrecido, não tinha me dado conta daquela notícia cretina que foi distribuída, e não é invenção de jornal, é notícia distribuída lá no gabinete do Prefeito. Certamente por algum destes que nós aumentamos os salários, no ano passado, dando gratificação, coisa que nunca existiu nos governos anteriores, verba de representação para assessores, numa compreensão deste Vereador, que fez um substitutivo e entendeu que eles deveriam ganhar mais. Não sei quem redigiu aquela notícia, mas foi em má hora e que compromete o Sr. Prefeito Municipal e que, em última análise, é o responsável por isso que acontece. Quero registar o meu protesto contra esta nota cretina distribuída e articulada não sei por quem lá do Paço Municipal. É lamentável que isso tenha acontecido.

Quero fazer uma colocação, porque tenho muitos defeitos, mas o da injustiça não tenho: reclamei, há algum tempo, que a CUT e a CGT tinham pichado a loja dos escoteiros, nos dando um prejuízo, enviamos ofício e não nos deram a mínima, pois quero corrigir, felizmente, o ex-Presidente da CUT, que é pai de escoteiro, sentindo a irresponsabilidade do acontecido, foi lá na CUT e exigiu que a mesma contatasse conosco para reparar o muro do nosso prédio. Recebemos uma comunicação dizendo que a entidade se propõe a arcar com o ônus da repintura do nosso prédio. Embora a CGT simplesmente achasse que não tinha nada a ver, como irresponsável que é. Quero registrar esse fato porque é um dever meu vir a público da mesma forma que vim reclamar. Nós, em contrapartida, resolvemos não aceitar a oferta da CUT, vamos repintar o prédio às nossas expensas, e pedimos apenas que nas próximas pichações pichem o supermercado ao lado que é muito mais rico e poderoso que nós, e não pintem nosso prédio que tem 5-6 funcionários que não influem em greve, mas o supermercado ao lado tem 200-300 e eles não o tinham pichado. Faço este registro em relação à direção da CUT.

Por último não posso deixar de manifestar minha estranheza em relação à greve dos bancários. Este País tem coisas que realmente não se entende. Em primeiro lugar, o MUP é contra o Sarney no jornal porque no Diário Oficial é plenamente a favor. Estava vendo um recorte do jornal de ontem: o Francisco Pinto é uma das figuras do MUP, o terceiro maior detentor de cargos da Previdência Social; o Fernando Lyra, idem e ele se defendeu dizendo que ele não tinha indicação, que sua única indicação tinha sido o Romeu Tuma e o Saulo Ramos, mais ainda o representante do Funrural em Canhotinho, no Estado de Pernambuco. O Dep. Aécio Neto também é campeão de indicações para a Previdência. Com isto quero mostrar a incoerência partidária, pois pelo jornal dizem uma coisa e pelo Diário Oficial dizem outra. Ficam feito carrapatos agarrados nas tetas do Governo enquanto para a população querem dar outra idéia. Faço exceções, que são conhecidas, mas são exceções.

Quanto à greve dos bancários quero manifestar minha estranheza pelo seguinte: resolveram fazer uma greve por melhores salários, sou plenamente a favor. Fico em casa imaginando, agora vão fazer uma greve para dar prejuízo ao Amador Aguiar, ao Bradesco, mas eles resolvem fazer uma paralisação, em Assembléia Geral, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no Banco do Estado de Santa Catarina e num outro banco estatal que não lembro o qual. O Itaú, o Bradesco, o Real, o Bamerindus funcionaram. Não consigo entender essa estratégia dos bancários. Talvez eu não tenha alcance para entender. Agora, os prejuízos que esses bancos têm com qualquer greve, quem arca é o poder público, e o prejuízo que o Bradesco tem, quem arca é o dono do Bradesco. Talvez os bancários queiram socializar os prejuízos da greve, e não queiram privatizá-los. Confesso que não entendi essa dos bancários. Essa categoria tem uma pauta de reivindicações definida, uma categoria que vai à luta. Fazer uma greve única e exclusivamente, de advertência em bancos oficiais e não fazer nos bancos particulares, não dá para entender. Talvez este Vereador não entenda o avanço do movimento sindical, porque isto pode ser uma estratégia em relação ao futuro, que escape à minha modesta capacidade de percepção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker, em Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários. Pedi este tempo de Liderança, e não deixei para o fim, porque se alguém se achar obrigado a dar resposta, quero ouvi-la, desde que seja em termos cordiais ou corteses, no mínimo. Se for proferido em termos de insulto pessoal, dou-me o direito de me afastar do Plenário.

Soube, para enorme satisfação minha, que a cúpula do Exército Militar não gostou do programa do PSB, inclusive disse que é um programa que tinha contribuído para ausência de concórdia, como nesse sistema de fome, de miséria pudesse cimentar alguma concórdia. Mas justiça se lhe faça. Não afirmou que continha nenhuma mentira. Se achou e disse a nota que não contribuía em nada para a concórdia nacional. Não sei de que concórdia falam quando bateram em Foz do Iguaçu e quando um coronel afirmou que quem atravessa a baioneta, geralmente é espetado. Não sei de que concórdia se fala neste País. Em todo o caso se houver um mínimo de concórdia o programa foi extremamente positivo porque houve uma anistia, mas não houve esquecimento. Não sejamos hipócritas. Eles, os golpistas, os homens da ditadura, anistiaram, mas não esqueceram, e nós também não os esquecemos. Então é necessário que se repita isso todos os dias porque talvez seja a melhor forma de contribuir para que isso não aconteça mais nenhum dia. O Partido Socialista Brasileiro preocupado com a sua tradição e sua programação em termos de socialismo e democracia, não fará transações táticas em matéria de princípios. O programa que a Nação ouviu nos deixou muito comovidos e outros muito odientos, é o nosso programa; não temos uma vírgula a retirar, contribui muito para a concórdia nacional, para a concórdia entre os oprimidos, os torturados e os sofridos. Repito: nós não os esquecemos, eles também não esqueceram. Chega de hipocrisia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1225 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engenheiro Eurico Trindade de Andrade Neves.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o PLL nº 40/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca, ainda, em votação, os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Voto de Congratulações com o Correio do Povo pela passagem de seu aniversário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez seja significativo que no dia de ontem, 1º de outubro, mais um aniversário do Correio do Povo, e até pelos acontecimentos políticos por que passamos não se tenha feito aquele tradicional beija-mão e as procissões, mas, de qualquer maneira, ainda que provavelmente todos nós que vivemos na área de comunicação tenhamos dúvidas, perguntas em torno do significado, hoje, do Correio do Povo, é inegável que os seus 92 anos de vida são significativos. É significativo aos funcionários do Correio, os quais, a partir de 1984, souberam, com garra, lutar pela manutenção do Jornal. Conseguiram, comandados, dentre outros, pelo companheiro Lasier Martins, que depois foi, e hoje ainda está, para a RBS, salvar o trabalho deles. Afinal, se o jornal tem proprietários, e nos merecem todo o respeito os antigos e os atuais, evidentemente, o jornal se faz com os trabalhadores, com os funcionários, os motoristas, os gráficos, os jornalistas, os repórteres que, no dia-a-dia, nos acompanham nesta Casa.

Então, nosso Voto de Congratulações é, evidentemente, com os proprietários do Correio do Povo, porque souberam entender a importância de se salvar o patrimônio daquela Empresa e daquele Jornal, o jornal no qual, em tom de brincadeira, já se disse que era o “Diário Oficial do Estado”, mas que, sem dúvida nenhuma, na verdade, é a fonte da pesquisa histórica dos principais acontecimentos, é bonito de se ler, sem dúvida.

Como cidadão do Rio Grande do Sul, como jornalista que sou, é bonito de se ler a luta de Francisco Caldas, da criação do jornal, da importância histórica do Correio do Povo. Foi o jornal que criou, realmente, o jornalismo moderno no Rio Grande do Sul, em um tempo que se faziam panfletos, o Correio do Povo inovou. O Correio do Povo criou um jornalismo com reportagens, com informações, com notícias eqüidistantes dos dois lados das questões, e que fizeram com que o jornal tivesse a credibilidade que, até hoje, outros jornais com vida também longa, no Estado, ainda não conseguiram alcançar.

Todos sabem que vivi 17 anos da minha vida profissional no Correio do Povo e, se estou aqui, hoje, também um pouco devo ao trabalho e à experiência adquirida no Correio do Povo. Quero, portanto, fazer esse registro, talvez, no momento em que o Correio do Povo não está em seus melhores momentos. Os Vereadores Jorge Goularte, Werner Becker, Hermes Dutra, Nilton Comin, pedem que eu fale em seus nomes.

No momento, como disse, que talvez o Correio do Povo não esteja em seus melhores momentos, acho importante que nós, desta Casa, não deixemos de nos lembrar desse jornal, exatamente desse jornal que muito já deu ao Estado e à cidade de Porto Alegre. É bom que nos piores momentos também saibamos ser agradecidos. E esse foi o sentido do nosso Voto, com os proprietários atuais, mas, sobretudo, com os trabalhadores, os funcionários daquela Casa. Entendo que é importante a manutenção do espaço do Correio do Povo, do panorama da informação no Rio Grande do Sul.

Eu entendo que é importante a presença do Correio do Povo, na medida em que é mais um espaço de informação através do qual se faz à opinião pública. Esta é uma injustiça do Dr. Breno Caldas, lamentável, talvez uma posição de um olho fechado para abordar um outro lado da questão, mas não pretendo me calar, com o mesmo respeito que devo à figura do Dr. Breno Caldas, a quem muito devo, pessoalmente, e não tenho porque esconder. Mas, não posso concordar com esta acusação aos funcionários, até porque, no terceiro dia de greve, na previsão inicial dos três primeiros dias de greve, quando nós quisemos voltar ao trabalho, foi ele, Dr. Breno Caldas, com a sua guarda de segurança, comandada pelo seu filho, que nos impediu de entrar na redação do jornal, novamente.

E este é um fato da história da imprensa, dos movimentos de trabalhadores da própria história do Estado que não pode ser esquecido. Então, neste momento em que nós registramos a homenagem ao Correio do Povo, aos proprietários de antes e de hoje, mas, sobretudo aos trabalhadores, entendemos que homenagear, lembrar não nos impede de buscar, reivindicar a justeza e a justiça da versão histórica dos acontecimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento da Vera. Jussara Cony, solicitando que o período de Grande Expediente do dia 26 do corrente seja dedicado em homenagem à memória do Ver. Valneri Antunes e seu assessor Rui Jader de Carvalho.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é mais uma justificativa, para todo o sempre, do meu voto contrário à transformação de qualquer período de Grande Expediente, Comunicações desta Casa em Sessões em homenagem a quem quer que seja.

Entendo que a quantidade destas Sessões, independente de entrar no mérito, inclusive esta homenagem ao Ver. Valneri Antunes até me oportuniza que eu fale exatamente numa homenagem a qual eu seria francamente favorável, não só pela figura de Valneri Antunes, mas, especificamente, por ser um colega nosso de Câmara de Vereadores, então este é o momento que escolhi para vir à tribuna colocar a minha posição de que existe tanto assunto importante para ser tratado em Grande Expediente e Comunicações, eu mesmo tenho um pronunciamento esperando há um mês os quinze minutos de Grande Expediente, que é esperado, aguardado com ansiedade, e vai sendo sistematicamente prolongado. Então esse tipo de prática, se continuar sendo ratificada pelos Srs. Vereadores, vai acabar impedindo a realização do Grande Expediente e de Comunicações. De modo que, sem entrar no mérito dessa proposição, e deixando, de uma vez por todas, o meu voto justificado, entendo que esse tipo de homenagem deve ser reservada para quando se encerrar o expediente normal da Casa, razão pela qual justifico o meu voto, desta tribuna, contra essa modificação e todas as que forem encaminhadas nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Flávio Coulon.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando Moção de Solidariedade às Forças Armadas, pelo pronunciamento feito na imprensa brasileira, a respeito da atual Constituinte, pelo Gen. Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército, Marinha e Aeronáutica. O atual requerimento já foi encaminhado pelas Bancadas do PDT, PL, PT, PSB, PCB, PC do B, pelo autor e pelo PMDB, restando ainda PDS e PFL.

A Mesa consulta as Bancadas se as mesmas desejam se manifestar para encaminhar.

Peço ao Sr. Secretário que informe quais as Bancadas que podem encaminhar.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Apenas as Bancadas do PDS e do PFL.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDS, o Sr. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS já formou o seu posicionamento com relação ao Requerimento do nobre Líder Jorge Goularte. Nós vamos-nos abastecer de votar, até por que a palavra do Ministro Leônidas Pires Gonçalves não foi dita como Ministro, não falou ele em nome das Forças Armadas. Em nome das Forças Armadas fala o Ministro do Estado Maior das Forças Armadas. Este é o que tem a titularidade para falar em nome das Forças Armadas. Embora não seja hábito neste País, pois foram poucos, muito poucos, os civis que ocuparam ministérios militares, a possibilidade, a existência e o exemplo - porque já tivemos ministros civis ocupando as pastas militares - demonstram que o cargo de ministro é um cargo político, que expressa o pensamento político do seu Ministério, mas não necessariamente de uma corporação, não necessariamente o ponto-de-vista dos técnicos de uma corporação; se o Ministro de Minas e Energia faz um pronunciamento sobre o petróleo, não significa que os técnicos da Petrobrás estejam comprometidos com aquele pronunciamento. É um erro imaginar isso. No momento em que um Ministro faz um pronunciamento, ele está colocando o ponto-de-vista do Ministro ou, quando muito do seu Ministério, ou do governo a que pertence, tanto que se este pronunciamento for contrário ao pensamento do governo, ele, como Ministro, pode ser demitido. Então, não vejo por que nós termos que tomar posição com relação ao pronunciamento de um Ministro; se cada Ministro que der entrevista, que fizer algum pronunciamento esta Casa tenha que se colocar a favor ou contra, não faremos mais nada, a não ser aprovar ou desaprovar pronunciamento de Ministro. Acho que não é isso, o Ver. Werner Becker me socorre, não é da nossa competência analisar discurso de Ministro. De maneira que face a este raciocínio é que a Bancada do PDS irá de abastecer de votar: nem contra, nem a favor. O julgamento dos Ministros cabe ao Congresso Nacional, ao Senado Federal, ao Presidente da República: essas são as pessoas que devem analisar, discutir o pronunciamento de Ministros; nós aqui, em Porto Alegre, na Câmara de Vereadores, não. Acho que o Vereador, em particular, o Vereador, como pessoa, como representante de uma facção, pode analisar, qualquer um de nós pode subir a esta tribuna e analisar pronunciamentos de qualquer pessoa, não só de Ministros, sobre qualquer assunto. Agora, a Câmara Municipal, como entidade, como corporação, aprovar ou desaprovar pronunciamentos de Ministros, me parece que não é um bom caminho que estaríamos tomando. Acho que não é um bom exemplo porque senão nossos problemas municipais serão absolutamente esquecidos, vamos ficar discutindo assuntos nacionais e não vamos discutir assuntos locais. Aquele outro, o Ver. Jorge Goularte, que era de desagravo ao Exército, por ofensa, votamos favoráveis. Então, entendemos que não cabe, que não é o momento de se votar Voto de Congratulações ou Voto de Repúdio. Não votaríamos igual, a favor ou contra Ministros desta Nova República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.

O SR. JORGE GOULARTE: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 voto SIM, 13 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Jorge Goularte por 01 voto SIM, 13 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

(Votou SIM o Ver. Jorge Goularte. Votaram NÃO os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Pedro Ruas, Werner Becker. ABSTENÇÕES - Vereadores: Aranha Filho, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Mano José, Rafael Santos.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2163 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Inocêncio de Oliveira Alves um logradouro público.

PROC. 2151 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/87, do Ver. Frederico Barbosa, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Pinto Mottola.

PROC. 2133 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que dispõe sobre a doação, às escolas públicas municipais, do papel utilizado nos serviços administrativos desta Câmara Municipal, para ser reaproveitado pelos estudantes carentes.

2ª SESSÃO

PROC. 2081 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/87, do Ver. Hermes Dutra, que altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 5892, de 15 de maio de 1987, que denominou Rua Rubens Torelly um logradouro público.

PROC. 2082 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/87, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Dr. Júlio Teixeira um logradouro público.

PROC. 1990 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua João Fazio Amato um logradouro público.

PROC. 2068 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Mario Leivas Cardia um logradouro público.

PROC. 2089 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua J. Thadéo Onar um logradouro público.

PROC. 2092 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/87, do Ver. Marcinho Medeiros, que altera os artigos 98 e 99 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2093 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmão Getúlio um logradouro público.

PROC. 2094 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmão Paulo Lourenço um logradouro público.

PROC. 2061 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/87, que autoriza cancelar valores da Dívida Ativa nos exercícios de 1978 e 1979, do Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. 1994 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Dr. Adroaldo Mesquita da Costa um logradouro público.

PROC. 1998 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Administrador Belmiro Siqueira um logradouro público.

PROC. 2012 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e dá outras providências.

PROC. 2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmã Jacomina Veronese um logradouro público.

PROC. 2034 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/87, que declara de utilidade pública a Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul.

PROC. 1992 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Tenista gaúcho Thomaz Koch.

PROC. 2000 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis.

PROC. 1876 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/87, do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.

PROC. 1402 - SUBSTITUTIVO do Ver. Cleom Guatimozim, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/87, que autoriza o Executivo Municipal a ampliar recursos de operação de crédito e dá outras providências.

PROC. 2121 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Governador Peracchi Barcellos um logradouro público.

PROC. 2109 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/87, da Vera. Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Vera Lia Fortini Cavalheiro.

PROC. 2060 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 6.100.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2056 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/87, que declara de utilidade pública a ABAMEC SUL - Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais do Extremo Sul.

PROC. 2057 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/87, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

PROC. 2058 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/87, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

PROC. 2059 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/87, que autoriza o Município a permutar imóvel com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1883 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/87, do Ver. Frederico Barbosa que institui o 1º Seminário Municipal sobre Esportes no Município de Porto Alegre.

5ª SESSÃO

PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/87, do Ver. Flávio Coulon, que estabelece critérios para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

PROC. 1900 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/87, da Mesa, que altera a redação do artigo 92, da Resolução nº 785, de 05.10.1983 - Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei breve no meu pronunciamento a respeito do PLL, de autoria do Ver. Paulo Sant’Ana, que isenta de pagamento das tarifas de transportes dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Apesar de reconhecer a meritória intenção do Ver. Paulo Sant’Ana, sou obrigado a me manifestar contrário a todo o projeto que vise a isentar de tarifas e privilegiar uma determinada categoria social. Na realidade, o próprio autor do Projeto na sua justificativa coloca que se tratam de pessoas com mais de 60 anos de idade, e que tenham vencimentos de até menores que 3 salários mínimos, enquadrando-se, pois estas pessoas exatamente numa outra isenção que é a isenção dos idosos. De modo que a minha sugestão seria no sentido de que a Prefeitura privilegiasse esses cidadãos na obtenção de vale-transporte para idosos, porque o que acontece quando se abre mais uma isenção? Poucas pessoas se aproveitam desta isenção. Mas para os empresários de transporte é mais uma isenção com a qual eles podem jogar. E no momento em que, segundo os dados deste controvertido censo que foi realizado, se fez a constatação que 8% dos viajantes de Porto Alegre estão isentos de pagar tarifas, isso começa a assustar violentamente. Por quê? Porque na realidade quem está pagando esta tarifa é o resto dos usuários. De modo que o que estamos fazendo? Nós estamos isentando alguns poucos que serão pagos por muitos outros que muitas vezes ganham muito menos do que estes 3 salários mínimos dos idosos. De modo que nós temos que encontrar um mecanismo em que estas isenções não onerem o pobre trabalhador que não tem isenção.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, gostaria neste aparte que agora dirijo a V. Exa., dizer o seguinte: casualmente com relação a este Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana - e eu me ligo a ele, além dos laços partidários, por uma profunda amizade - então dizia ele, colocava algumas questões críticas ao Projeto: “eu apresento um Projeto e tu já consegues embananar meu modesto Projeto”. Acontece o seguinte: no domingo passado tive contato com o pessoal da Força Expedicionária Brasileira que participava de uma homenagem às vitimas do holocausto no Cemitério Israelita de nossa Cidade. E na oportunidade, conversando com essas figuras extraordinárias dos pracinhas da FEB e me referia à existência desse Projeto, eles disseram: “Olha nós agradecemos muito a atenção do Ver. Paulo Sant’Ana em nos querer conceder esta isenção, agora eu sou o mais novo - era o mais jovem pracinha da 2ª Guerra Mundial - tenho 60 anos e 6 meses de idade e, portanto, se eu quiser me contemplar com o benefício, obtenho da isenção aos que têm mais de 60 anos de idade”. Conseqüentemente, esse Projeto não beneficia os pracinhas porquanto ele não tem objeto. Ele seria verdadeiramente inócuo. Até, na oportunidade - e daí, não depende desta Casa, porque o Vereador não tem iniciativa para isso - ele ainda falou que se quisessem ajudar os pracinhas, deveriam retomar uma disposição que havia na época do Prefeito Leonel Brizola, que era a isenção do IPTU para os pracinhas da 2ª Guerra Mundial. Era esta a informação que eu queria dar a V. Exa. O mais moço que foi para a 2ª Guerra Mundial, hoje tem mais de 60 anos. Muito obrigado.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, apenas para ratificar essa informação do Ver. Isaac Ainhorn. Quem foi convocado, tinha 18 anos; faz 42 anos que a guerra terminou; dá 60 anos exatos, já tem Lei dos Sexagenários. De maneira que o Projeto de Lei do Ver. Paulo Sant’Ana é absolutamente desnecessário, pois todo o pracinha já está contemplado na Lei dos Sexagenários. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sr. Presidente, acho que melhor seria se nós fizéssemos um atendimento prioritário, em homenagem aos pracinhas, na Prefeitura, facilitando para que eles tivessem o passe do idoso. É esta a sugestão que deixo da tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ia falar exatamente sobre o Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana. Em primeiro lugar eu acho que os argumentos de ordem prática o Ver. Flávio Coulon e o Ver. Isaac Ainhorn já levantaram, mas, eu quero falar sobre a tese em que na medida em que nós formos isentando tarifas na Casa, nós temos que ter consciência de que nós estamos encarecendo a outra tarifa. Eu, por exemplo, não sou contra a que estudante pague ½ passagem. Eu acho que estudante carente deve ter a passagem de graça. Agora eu fico, às vezes, com certo ressentimento de revolta quando vejo que quem estuda no Colégio Anchieta utiliza ½ passagem e um operário de uma vila paga uma passagem encarecida, exatamente, pela ½ passagem. Porque na composição dos custos a ½ passagem é contada como duas exatamente para que haja ressarcimento. Então o sistema de custo tarifário onde se isenta 1, os outros estão pagando. Então na verdade não há isenção de tarifa, há, isto sim, transferência de pagamento. “A” deixa de pagar, viaja de graça, para o “B”, pagando um pouquinho mais caro, pagar o seu transporte mais a passagem de “A” que está viajando gratuitamente.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a minha experiência do tempo de estudante do Colégio Anchieta. Não podemos negar, dentro do direito de liberdade dos pais colocarem seus filhos no colégio que preferem. Eu só pude estudar no Colégio Anchieta, filho de funcionário público e de professora, um casal de 5 filhos, porque eu pagava ½ passagem. Com a ½ passagem podia compensar o custo da mensalidade. O critério da ½ passagem - só um reparo para que V. Exa. reflita - não deve ser o colégio que freqüenta o filho.

O SR. HERMES DUTRA: Eu ia chegar lá, usei o exemplo do Colégio Anchieta, nobre Vereador, partindo do pressuposto que uma parcela expressiva dos estudantes do Colégio Anchieta podem pagar.

Então, veja bem, a questão não é dar a meia passagem para o estudante, a questão é dar o transporte de graça para o estudante que precisa e não dar a meia passagem. Eu não vejo por que não dar transporte de graça para quem precisa. Eu ou plenamente favorável. É que a análise da questão não se faz sobre uma angulação a meu juízo, pelo menos, correta, se faz sempre do ângulo distorcido. Tem que dar meia passagem, tem que dar passagem escolar, eu acho que tem que dar a quem precisa.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de contestar ou colocar alguma dúvida sobre estes 8% que V. Exa. mencionou.

O SR. HERMES DUTRA: Não fui eu quem citou, foi o Ver. Flávio Coulon.

A Sra. Bernadete Vidal: Não vejo por que esta isenção.

O SR. HERMES DUTRA: Foi o que disse o Ver. Flávio Coulon. Passageiros que viajam e não pagam.

A Sra. Bernadete Vidal: Eu sinceramente gostaria de não deixar passar isto em branco e gostaria de saber de onde é que vêm estes dados, porque eu acho ele um pouco exagerado. Acho que ele é bastante exagerado, porque eu não acredito que ande de graça em Porto Alegre 8% de passageiros. É muita gente.

O SR. HERMES DUTRA: Realmente é um dado que eu não tinha observado, esta pesquisa, por isso não posso ter reagido ao que V. Exa. levanta. Mas, efetivamente, é um dado que eu confesso dizer que não saberia dizer se é muito ou se é pouco. Tentei fazer uma avaliação de cabeça, mas não consegui.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, apenas colaborando com o pronunciamento de V. Exa., este dado está sendo apontado pelo Presidente, Sr. José Guerreiro, do Sindicato dos Transportadores, e em linha geral ratificado pelo Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, porque implicaria em cerca de 40 mil sexagenários, mais os carteiros, mais os empregados de notificações da Justiça do Trabalho, da Justiça comum, mais os brigadianos, enfim aí tem uma lista enorme de categoria que não pagam, que entram pela frente nos ônibus. Os brigadianos, como foi relatado num debate que participamos, que embora a lei municipal que são dois por carro, se um ônibus passar atrás, e der a largada do quartel, e os soldados forem cumprir a lei, eles vão ficar até o outro dia esperando o ônibus, porque de dois em dois eles não vão poder sair, mil e poucos soldados que estão ali largando às 18 horas.

Então, estes são os dados levantados. Eu não vou dizer que acredito totalmente nestes dados, mas eu acho que se nós observarmos a questão de carteiras, por exemplo, Porto Alegre parece que é a única Capital que permite, ainda, eles andarem de graça, pois pagaria às empresas ou Brigada, ECT, pagar. Parece-me que, neste sentido, os números não são tão descabíveis. Realmente os dados apontados seriam em torno de 8%. Não assino embaixo, é apenas para explicitar a origem desses números.

O SR. HERMES DUTRA: É importante, mas veja que é um número altíssimo, porque incide exatamente em cima dos usuários, cuja maioria pode pagar.

(Inaudível.) (Apartes paralelos.)

O SR. HERMES DUTRA: A maioria dos trabalhos sofre aquela tarifa em função das isenções. Quem sabe agora, com a chegada do vale-transporte, felizmente, sancionado, embora meio capenga, pois na última hora alguém assoprou no ouvido do Presidente e ele reduziu para, aliás, aumentou para 6%, quando o projeto era de 3%. De qualquer forma, acho que foi um grande avanço. Então, é o caso dessas empresas assumirem esse ônus e ele não pode ser distribuído para os trabalhadores.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Ver. Paulo Sant’Ana acrescesse o número de pracinhas, e não sei quantos são, iria aumentar o número de pessoas que os empresários colocam na listagem, conforme falava, há pouco, o Ver. Antonio Hohlfeldt, ao redor de 40.000. Sabemos que a maioria desses idosos vai uma vez por mês no banco, ou visitar parentes, etc. Não andam de ônibus todos os dias. Isso é só um dado para elevar o custo das tarifas.

O SR. HERMES DUTRA: Assim, o Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana fica ultrapassado em função de que efetivamente a maioria deles - não sei se foi o Ver. Isaac Ainhorn ou Antonio Hohlfeldt - já estão naquela faixa de entrar nos idosos. Haveria outra questão: se fosse o caso, tem os generais, que são os ex-combatentes, e iríamos isentá-los. Efetivamente, o Projeto, da forma como está, não pode passar.

Antes de concluir meu pronunciamento, passo a um outro Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana. É um Projeto meio estranho até, pois dispõe sobre a doação às escolas públicas municipais de papel utilizado no serviço administrativo desta Casa para ser reaproveitado pelos estudantes carentes. É uma ótima idéia. Mas, inclusive, sou prejudicado com isso. Vou explicar o porquê. Alguns Vereadores já me viram juntando, quando sobram, papéis da Casa, e são levados para a Escola Estadual Prof. José Carlos Ferreira, que é uma escola que fica na boca da Vila Maria da Conceição, onde a maior parte da clientela vem desta vila de gente pobre, que não tem condições e que se utilizam. E não há escolas municipais. E o Ver. Lauro Hagemann me lembra que também faz a distribuição. Acho que pelo menos deveríamos escolher mais escolas, não só as municipais, porque, necessariamente, não quer dizer que os estudantes mais carentes estão nas escolas municipais. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Jussara Cony, pelo PC do B, em Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós assumimos esta tribuna, antes de mais nada, para protestar contra as declarações do Sr. Leônidas Pires Gonçalves, expressas em editorial publicado no noticiário do Exército, onde se critica o programa do Partido Socialista Brasileiro, programa que foi apresentado em cadeia nacional na última segunda-feira. E queremos, também, ao fazer esta declaração manifestando o nosso repúdio, emprestar toda a solidariedade do nosso partido, o Partido Comunista do Brasil ao Partido Socialista Brasileiro.

Nosso partido assim como os companheiros do PSB, PCB, PT, PDT, e parte do PMDB, mais especificamente, muitos que têm se empenhado, no processo da Assembléia Nacional Constituinte, para assegurar os direitos democráticos do povo brasileiro, entre outros direitos a anistia ampla, geral e irrestrita, e inclusive, para os militares, bem como para garantir o funcionamento democrático das instituições nacionais não pode aceitar, de forma alguma, as criticas do Sr. Ministro do Exército, que, aliás, em outra oportunidade afirmava, que se aprovada a anistia ampla, geral e irrestrita na Constituinte, não seria acatada pelas Forças Armadas.

Entendemos que esta afirmação anterior como a atual, do Sr. Ministro do Exército, relativo ao PSB, constitui, sim, esse tipo de afirmação é que constitui numa agressão às instituições nacionais, como a própria Assembléia Nacional Constituinte.

Novamente, o que se vê é o Exército Nacional se imiscuindo na vida política do País, se imiscuindo, inclusive na liberdade de expressão do povo brasileiro, na Constituição e nos partidos políticos e, inclusive, na própria legislação eleitoral.

Portanto, ao colocar a nossa indignação, o nosso protesto contra essa atitude arbitrária do Exército Nacional e, levar a nossa solidariedade aos companheiros do PSB, representado, nesta Casa, pelo Ver. Werner Becker, que já assumiu esta tribuna, nós juntamente com outros companheiros Vereadores: Lauro Hagemann, do PCB, Antonio Hohlfeldt, do PT, Vereadores do PDT, até o momento a saber o Ver. Pedro Ruas, Kenny Braga, Ver. Caio Lustosa do PMDB, Ver. Luiz Braz e outros companheiros que queiram assinar, estaremos enviando uma nota conjunta à imprensa, exatamente no teor que esta liderança traz, neste momento a esta tribuna.

Não podemos admitir, sob pena de atrasarmos o processo de liberdade democrática neste País, que mais uma vez, o Exército Brasileiro agrida as instituições nacionais, os partidos e a própria Assembléia Nacional Constituinte.

A nossa solidariedade aos companheiros do PSB, pois, é na unidade das forças democráticas que alcançaremos as conquistas da democracia, na conquista das liberdades democráticas e quem sabe, através desta unidade e das pressões populares na Assembléia Nacional Constituinte para definir de uma vez por todas qual é o papel, o verdadeiro papel do Exército Brasileiro, que é resguardar as fronteiras da Pátria e não se imiscuir na vida política da nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Partido Socialista Brasileiro, representado, nesta Casa, pelo Ver. Werner Becker, realizou o seu programa de televisão e rádio em cadeia nacional e inúmeros aspectos da história recente deste País foram enfocados, analisados e colocadas as conclusões desse partido sobre tais fatos. Em nossa opinião, falo em nome do Ver. Adão Eliseu também, os fatos e as conclusões colocadas pelo PSB em seu programa de cadeia nacional foi absolutamente correta e coerente com a nossa realidade. Portanto, não nos estranha que setores conservadores e reacionários da sociedade se manifestem contrários àquelas conclusões e levantamentos de dados e fatos apresentados. Seria de estranhar, isto sim, é que não ocorresse qualquer manifestação desses segmentos extremamente reacionários e que infelizmente detém a hegemonia de poder neste País, cada vez que se apresenta a história do Brasil como ela é efetivamente. De outro lado, cabe salientar que não existe autoridade em tais representantes ou porta vozes da reação brasileira para fazer qualquer tipo de crítica ao relato verídico e a conclusões inevitáveis sobre responsabilidade e participações no período, talvez o mais difícil, de toda a história brasileira contemporânea. Parabéns aos dirigentes do PSB e nossa solidariedade neste momento que enviamos através do líder nesta Casa, Ver. Werner Becker, a todo o partido neste Estado, solidariedade em relação aos ataques que já ocorreram e que certamente vão ocorrer ainda de parte desses segmentos reacionários da sociedade.

De outro lado, gostaríamos de aproveitar em nome pessoal e do Ver. Adão Eliseu, para referir que o Ver. André Forster, a testa da Metroplan, para orgulho de todos nós que com ele tivemos oportunidade de conviver nesta Casa, como colega Vereador, como Presidente da Casa - falo em nome igualmente do Ver. Werner Becker - com muito orgulho observamos a atuação do Ver. André Forster a frente da Metroplan e em especial no que tange aos seus conceitos sobre - falo em nome do Ver. Caio Lustosa, Ver. Antonio Hohlfeldt, Vera. Jussara Cony e Ver. Lauro Hagemann - a ocupação de terras por parte de quem não tem onde morar. O Ver. André Forster tomou posições e assumiu postura de um homem efetivamente vinculado à causa popular. De um Vereador comprometido com os interesses dos mais humildes e que não esqueceu estes compromissos quando chegou à Presidência daquele órgão estadual. (O Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB, solicita que fale em nome do PMDB, também.) O Ver. André Forster não esqueceu seus compromissos e os colocou em prática. Ele está pagando um preço pela manutenção destes compromissos que é o enfrentamento com os grupos donos de capital neste Estado e que têm alta influência em todos os setores da nossa sociedade e que têm criticado duramente aquele Vereador pelas posições assumidas a favor do povo gaúcho. Do povo gaúcho mais humilde, do povo gaúcho que não tem onde morar e que, agora, ocupando espaços para moradia, que não eram ocupados para nada, recebe uma voz de solidariedade da Metroplan, através do Ver. André Forster, numa postura digna, correta e coerente com os seus compromissos fundamentais.

Para concluir, Sr. Presidente, deixamos, desta tribuna, em nome dos Vereadores que nos deram autorização para tanto, a nossa solidariedade ao Ver. André Forster na certeza de que ele cumpriu com os seus compromissos e que há de continuar cumprindo, com tudo aquilo que fez dele o motivo de orgulho para nós enquanto Vereador, enquanto Presidente da Câmara, enquanto Presidente da Metroplan. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V. Exa., Ver. Pedro Ruas também falou em nome deste Vereador.

Com a palavra o Ver. Rafael Santos, em Pauta.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser bastante breve na minha passagem por esta tribuna, apenas eu não poderia deixar passar em Pauta o Processo nº 1833 em que o Ver. Frederico Barbosa postula a instituição do 1º Seminário Municipal sobre Esportes, no Município de Porto Alegre. Acho que é uma iniciativa da mais alta relevância, quando se propõe que esta Casa discuta, junto com as entidades ligadas ao esporte amador, a problemática do nosso esporte. Sou um homem que tenho vivenciado o esporte amador e conheço profundamente suas dificuldades. Na realidade, é quase um milagre nós ainda termos times funcionando nesta Capital. É quase um milagre e é um esforço tremendo de meia dúzia de abnegados, que permite que ainda haja associações esportivas, que mantenham equipes para o esporte amador. Hoje, Sr. Presidente, tudo é caro. As federações do esporte amador não fazem outra coisa, senão sugar o dinheiro dos seus associados e, em troca, oferecem muito pouco. O esporte amador, na sua manutenção não é amador, o juiz custa caro, a quadra custa caro, a transferência do atleta custa caro, então o que ocorre? Estamos vendo todos os dias, nas diversas entidades que ainda se dedicam ao esporte amador que, em qualquer déficit no orçamento da entidade a primeira coisa a fazer é fechar o departamento amador. E lá há um grupo expressivo de atletas com futuro, com possibilidades de desenvolverem o seu potencial no mais completo abandono. Quem conhece e vivencia o esporte, sabe que é fundamental, para o desenvolvimento esportivo, o intercâmbio entre cidades, entre Estados, que permitam o encontro de desportistas de vários locais, para o aprimoramento da sua forma física e da sua forma técnica. Isto custa dinheiro, e não se consegue de nenhuma área para o esporte amador. Nós vimos muitas vezes, que os auxílios concedidos pelo Governo do Estado são até ridículos, pois, com um auxílio de 5 mil cruzados, uma entidade amadora não consegue nem comprar um terno de fardamento. Realmente, eu acho que é uma iniciativa importante a Câmara examinar estas dificuldades e ver o que Porto Alegre pode fazer pelos seus esportistas, o que Porto Alegre pode fazer, pelo menos aqui na nossa cidade, pelo desenvolvimento do esporte. Até onde e como podemos auxiliar as entidades que, com grande sacrifício, mantêm os departamentos amadores. É tão relegado a um segundo plano o nosso esporte amador que basta ver que as poucas entidades esportivas que têm poder - e cito aqui o Grêmio e o Internacional - praticamente não mantêm equipes amadoras. Não vemos estes dois times disputando basquetebol, ou voleibol. Lá um que outro atleta usa as camisetas destes times. Nós temos que encontrar uma forma de estimular aqueles que têm condições a aplicarem os recursos no esporte amador e acho que para isto, talvez se possa levantar, nesse Seminário, algumas idéias, encontrar alguma fórmula, para que as empresas, os clubes, as entidades, sejam estimulados a manterem equipes amadoras. Uma das coisas que mais faz falta para a juventude é exatamente praticar esporte. Eu não conheço nenhum atleta juvenil, ou infanto-juvenil, que esteja envolvido em tóxicos ou álcool. Não, nada é tão sadio para o corpo e para a alma como a prática de esportes.

Então, precisamos estimular a nossa juventude a praticar esporte e a forma de estimular a juventude é ter uma estrutura esportiva organizada. De maneira que eu não apenas desejo dar o meu voto a este Projeto de Resolução, como também louvar o Ver. Frederico Barbosa pela iniciativa de propor o I Seminário Municipal para Exame dos Problemas do Esporte Amador em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Escrevi-me para saudar o 92º aniversário do jornal Correio do Povo, mas como o Ver. Antonio Hohlfeldt já o fez, desta tribuna, vou mudar o teor do meu pronunciamento, lendo um material preparado.

“Estou tomando conhecimento, através da imprensa, que um chamado terceiro Seminário sobre ‘Cobertura do Araújo Vianna’ chegou a conclusão quase unânime de que aquele Auditório deve receber cobertura, já tendo até uma empresa de engenharia interessada na obra.

Tendo em vista admitir que este assunto, necessariamente, deverá ser melhor debatido e trazido para esta Casa, já vou iniciar o debate do mesmo, posicionando-me, em princípio, contrário a tal cobertura.

Historicamente, o atual Auditório representa a contra-partida dada pela Assembléia Legislativa Estadual à ocupação de um espaço que, junto a Praça da Matriz, estava, de maneira agradável, informal e cotidiana, perfeitamente integrado às áreas vizinhas; foi solicitação explícita à equipe do arquiteto que projetou o novo Araújo Vianna que se mantivesse todas as suas características originais bem como que, nele, se estabelecesse a indispensável harmonia e integração da Arquitetura com o Paisagismo.

Assim, foi projetado e construído um Auditório respeitando as características de ‘espaço aberto’, ou seja, o da atividade ao ‘ar livre’.

A questão da cobertura, ora proposta, terá sérias implicações negativas que a seguir enumero e saliento:

1. a descaracterização de uma obra arquitetônica já consagrada e recomendada pela décima ‘Diretoria Regional da SPHAN’ como documento da arquitetura moderna digno de preservação e tombamento;

2. a agressão à paisagem urbana provocada por uma cobertura de proporções avantajadas (por razões de ordem acústica, plásticas, estruturais e outras) sobre um Auditório ao ‘ar livre’, perfeitamente ajustado ao espaço do Parque Farroupilha e ao perfil da cidade;

3. o desrespeito aos princípios que regem o ‘espaço aberto’, mormente nos logradouros públicos, cuja característica fundamental é o exercício ao ‘ar livre’ e a valorização do espaço, admitindo-se o espaço fechado apenas como complemento das atividades essenciais do espaço paisagístico;

4. a descaracterização do Parque pela inevitável invasão de atividades complementares de apoio ao Auditório coberto, com programação constante e capacidade média de 5.000 pessoas, tais como: estacionamento, bares e outras;

5. a contradição com a doação feita ao Município com fim específico de ser um logradouro público;

6. a afronta à legislação em vigor, constante da Lei nº 2185 de 27 de dezembro de 1960, que dispõe sobre ‘a proibição de construção no Parque Farroupilha’;

7. a desconsideração da criação de um Centro Cultural da UFRGS através do qual já está em andamento a total recuperação do Auditório da Universidade, destinado às necessidades da comunicação porto-alegrense, bem como à proximidade deste equipamento cultural com o Auditório Araújo Vianna;

8. o desconhecimento do baixo índice de logradouros públicos na malha urbana, da modalidade praça, parque, lago ou jardim, bem como sua importância, não apenas no atendimento das necessidades físicas da população, na forma de recreação, esporte, diversão pública e outras, mas sobremodo no plano psico-social, como amenizações urbanas capazes de estabelecer o adequado equilíbrio entre o espaço edificado e o ‘espaço exterior’.

Pode-se sem dúvida, afirmar que o Parque Farroupilha tem, hoje, muito maior significação para a cidade como uma grande descontinuidade construtiva do que pelas atividades nele desenvolvidas.

Pelo exposto conclui-se ser de vital importância a manutenção das condições atuais do Auditório Araújo Vianna em respeito a um logradouro público da maior tradição urbana e a preservação de uma obra arquitetônica consagrada como documento do modernismo, evitando-se desta forma agressões ao Parque e à paisagem urbana.

Além do mais, não vejo sentido em se falar em gastar dinheiro do povo para cobrir o Auditório Araújo Vianna quando, ao mesmo tempo, o Executivo divulga que doará um terreno do Parque da Harmonia para a construção, pela iniciativa privada, de um grande teatro dito ‘municipal’.

Afinal das contas, pergunto eu, haverá tanto benefício que justifique essas duas obras ou há uma falta de coordenação na avaliação das prioridades? Muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu andei lendo um livro que me impressionou bastante e que efetivamente traz dados muito interessantes. Acho que é até bom dizer aqui na tribuna, mas não vou fazê-lo hoje, vou deixar para outra oportunidade. Trata-se de um livro sobre a questão agrária no Brasil que realmente mostra questões da posse, do uso e, sobretudo, da forma do uso da terra no Brasil que deixam estarrecidos qualquer cidadão responsável. Fica para outra oportunidade porque o tema é muito extenso e certamente haverá muitos apartes, o Ver. Isaac Ainhorn me comentava que é um interessado na questão; então em outra oportunidade levantarei o assunto.

Mas eu queria me referir hoje a outro assunto que interessa ao Ver. Isaac Ainhorn e interessa a todos nós. É a sanção feita ontem pelo Presidente da República da obrigatoriedade do vale-transporte. Quero dar a mão à palmatória e reconhecer que finalmente o Governo do PMDB - o Dr. José Sarney é filiado ao PMDB e Presidente de Honra do Partido - toma uma medida a favor do trabalhador brasileiro. Quero dar a mão à palmatória, ao Ver. Flávio Coulon, Líder da Bancada do PMDB, quero transmitir os meus cumprimentos porque acho que é uma das maiores medidas de alcance social que se tomou no Brasil nos últimos 40 anos. Só lamento que o Presidente, assoprado não sei por quem, tenha vetado a parte que obrigava a um gasto no máximo de 3% do salário, ampliando para 6%, o que é lamentável, mas que de qualquer forma não diminui a importância do ato. Vejam V. Exas. quem é a pessoa que enfrenta grave problema para se transportar neste País, hoje? São os 42% da população economicamente ativa do País, que ganha até 2 salários-mínimos, que é em torno de 4.700 cruzados, e que tem que pagar, no caso de Porto Alegre, com o aumento dado pelo PDT, que passou a tarifa para 8,50 cruzados, 2 passagens por dia, porque hoje dificilmente alguém utiliza 4 passagens. Não sou daqueles que ficam inventando dados, temos que reconhecer que a maioria dos trabalhadores utiliza somente 2 passagens e isso fica em torno de 600 cruzados. Ora, para quem ganha 4.500 cruzados, para quem ganha um piso salarial, que foi o novo nome que o PMDB deu para essa mixaria que é o salário-mínimo, é pior ainda, e mais de 30% da população economicamente ativa ganha um salário-mínimo. Então, quero ressaltar que para essa faixa da população, a adoção do vale-transporte veio como uma salvação, porque tinha muita gente que não tomava café da manhã ou deixava de almoçar para poder transportar-se ao trabalho e, agora, tendo limitado o valor de gastos com o transporte, vai poder melhorar a sua alimentação. Quem ganha 3 mil cruzados, por exemplo, vai gastar, no máximo, 180 cruzados por mês. Então, ao invés de 600 cruzados, vai gastar 180 cruzados, sobrando algo em torno de 400 cruzados. Então, acho que foi um gesto que deve ser saudado e dou meus parabéns ao PMDB, só lamento o Veto ao transporte.

Quero, também registrar que, embora seja uma iniciativa do PMDB, havia um Projeto na Câmara dos Deputados, apresentado pelo Dep. Victor Faccioni, já desde a Legislatura passada, desarquivado nesta Legislatura, instituindo o vale-transporte, e que também não ultrapassava os 3%. Mas, como o Dep. Victor Faccioni sabe das coisas, porque o PMDB é maioria, faz o que quer, concordou em retirar o seu Projeto para que o do Sen. Afonso Camargo, que é do PMDB, pudesse ser aprovado e viesse a ser sancionado pelo Presidente da República. Em se constando que, finalmente, o PMDB faz alguma coisa pelo trabalhador brasileiro, dá-se-lhes as alvíssaras e as aleluias necessárias esperando que corrija esse defeito que foi de aumentar de 3 para 6%.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico muito grato em nome do PMDB em relação as suas palavras. V. Exa. sabe que a nível nacional há grandes divergências em relação ao Governo José Sarney, é preciso ser dito, da nossa parte. É preciso ser dito, também, que a regularização desta Lei vai demorar em torno de 60 dias, segundo já estou informando. É um avanço e que, certamente, se nós estivéssemos sozinhos no Governo José Sarney esses avanços já estariam muito mais avançados. Infelizmente nós temos que carregar uma parte da Aliança Democrática até hoje que retardou bastante este tipo de iniciativa que nós tomamos agora. Basta V. Exa. ver que bastou em uma semana nós, mais ou menos, no apartarmos deste peso e já conseguimos uma medida dessas em benefício do povo brasileiro.

O SR. HERMES DUTRA: Estes assuntos intestinais da Aliança Democrática eu me omito porque não quero me meter nestas questões familiares. Devo dizer que, efetivamente, acho uma medida tomada a favor do trabalhador nos últimos 40 anos mais significativa, porque a partir daí não haverá mais retrocesso, a tendência será só avançar. E haveremos de chegar no momento em que efetivamente o trabalhador vai gastar bem menos para sua alimentação. Se bem que o ideal não era subsidiar a tarifa, o ideal é dar salário digno para o trabalhador. Já que não podemos ter todos os anéis, contente-se com uma pequena aliança ou fique com os dedos só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há cerca de 10 dias houve a passagem do Ano Novo Judaico de 5.748, Rosh Hosanah e hoje se inicia, às 18 horas o Yon Kipur, o Dia do Perdão, o dia da penitência. E nesta oportunidade eu queria levar à nossa comunidade judaica do nosso Estado do Rio Grande do Sul, e o faço também em nome do Ver. Aranha Filho, os Votos de Congratulações com esta comunidade ordeira, trabalhadora e de grande valia para o nosso Estado e para a nossa Porto Alegre.

Neste Dia do Perdão que todos os povos do mundo se desarmem como faz o povo judeu que só quer viver em paz em seu próprio território e que infelizmente não o deixam. E aos críticos do povo israelita, nós diríamos que não há país no mundo mais democrático que o país criado na ONU em 1948 e felizmente para nós, brasileiros e gaúchos, pelo grande Osvaldo Aranha, que é o Estado de Israel.

Eu não poderia neste Dia do Perdão deixar de cumprimentar um grande amigo que visita esta Casa, amigo de muitos anos e que eu espero vê-lo brilhando em todos os setores, como sempre faz, que é o meu querido Marcos Ledermann, que hoje representa como se fosse uma solenidade da comunidade judaica junto com o nosso Isaac Ainhorn, a comunidade nesta Casa. Meu querido amigo Marcos Ledermann, meu irmão de muitas lutas é com prazer enorme que o cumprimento neste Dia do Perdão, esperando que leve a minha manifestação a toda a comunidade judaica que admiro tanto e a qual estou integrado por laços de grande amizade que tenho no seio da comunidade judaica. Seria impossível dizer o nome das famílias todas: Ledermann, Kappel, Sminovich, enfim, um grande número de amigos que tenho na comunidade judaica, aos quais, neste Dia do Perdão levo a minha solidariedade e a minha amizade, carinho e apreço. Esperamos que, como se espalharam os judeus na diáspora, se espalhe o desejo de paz mundial. Tenho certeza de que nenhum outro País mais a deseja, como o Estado de Israel. Eles buscam e por isso, muitas vezes, é criticado porque fazem guerra, e tem que fazê-la, porque se não chegar primeiro, será destruído. Então, diante disso, nós, amigos da comunidade por opção, que não somos israelitas, mas que temos um carinho todo especial pelo povo de Israel, cumprimentamos todo esse povo na pessoa do meu querido amigo Marcos Ledermann, desejando a toda a comunidade judaica que esteja em paz consigo mesma e com seus irmãos e que este Dia do Perdão sirva de exemplo para todos os povos do mundo.

Para meu orgulho, passei a receber a incumbência para falar em nome das Bancadas do PSB e do PMDB, o que me alegra, pois demonstra que, independente de siglas partidárias, os representantes do povo respeitam e admiram a comunidade judaica. Cumprimento-a, portanto, com o maior carinho e prazer, por meu intermédio, um dos mais modestos vereadores do mundo e o mais modesto desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das coisas que aprendi nesta Casa, que não é fácil, no dia-a-dia dos trabalhos do Legislativo, é a leitura do Expediente que vem no espelho, no início das Sessões. Me surpreendeu, exatamente, e quando li no Expediente solicitei à Diretoria Legislativa da Casa um xerox do Ofício em questão para ver o seu teor, e fiquei espantado com o teor do Requerimento e do Ofício oriundo da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, aqui no nosso Estado. Informo que este Ofício constou do Expediente em data de 28.09.87, da nossa Câmara.

Vejam V. Exas., de um lado, democraticamente, aceitamos o posicionamento daquela Casa, mas observem a petulância das colocações, do ofício encaminhado, certamente a todas as Câmaras do País. Quando esta Câmara está engajada na luta pela reforma agrária, tanto é que, com o apoio de todos os Vereadores desta Casa, nós tínhamos, aqui na frente do Palácio Aloísio Filho, uma faixa: “Ajude a Reforma Agrária a caminhar”. Vejam V. Exas. com todo o respeito à Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis, o respeito à iniciativa do Cardeal Vicente Scherer, eu acho que nós tínhamos que, também, partir para um outro Requerimento.

Eu estou disposto a investigar as atividades conspiratórias, contra a ordem constituída, contra as instituições democráticas, da UDR e de outros segmentos que andam se armando e propiciando, exatamente um clima de desestabilização do regime democrático.

Vejam que, em contrapartida as investigações que se propõem de investigar a Pastoral da Terra, gostaríamos, exatamente, que se fizesse uma investigação das atividades da UDR. E gostaria de saber da influência que a UDR e as forças contrárias à Reforma Agrária estão exercendo contra a Assembléia Nacional Constituinte. É exatamente com isso que eu gostaria de que a Câmara Municipal de São Francisco estivesse preocupada, e tornasse pública a extensão de terra em posse de grandes empresas multinacionais como a Volkswagem. E que fossem investigadas as ações das empresas multinacionais na área de produção de insumos agrícolas. Acho que os Vereadores que aprovaram essa moção, deveriam se preocupar em proteger os interesses dos agricultores que estão sendo vítimas de execuções de bancos e de instituições financeiras, que estão executando e penhorando os bens dos agricultores.

É lamentável que uma Câmara de Vereadores do nosso Estado tenha aprovado um ofício desse teor para investigar a ação das comunidades eclesiais de base que têm tido um papel extremamente importante no sentido de conscientizar o povo cristão da terra. Por tudo isso a nossa surpresa.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exa. e resgatar, em nome da entidade máxima dos Vereadores Brasileiros - pertencemos à Executiva Nacional da União dos Vereadores do Brasil - que, na marcha por uma Constituinte democrática e progressista, assumiu a Emenda popular da reforma agrária. Aliás, uma Emenda com 1 milhão e 500 mil assinaturas que sequer foi absorvida pelo relatório Bernardo Cabral, mostrando exatamente como V. Exa. coloca de forma correta a ação nociva da UDR frente à Assembléia Nacional Constituinte na medida, inclusive, em que o próprio relator não absorve uma emenda de 1 milhão e 500 mil habitantes deste país que entendem a necessidade de se fazer uma reforma agrária, urbana e tantas outras modificações estruturais que a sociedade brasileira permite. Quero colocar a V. Exa. que, de maneira nenhuma, em nome da União dos Vereadores do Brasil nós endossamos uma moção neste sentido e assumimos uma postura exatamente ao contrário, como, aliás, V. Exa. já bem colocou da tribuna.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que, democraticamente, existem as pessoas que são defensoras da propriedade, não só defendendo os invasores.

O SR. ISAAC AINHORN: Neste sentido sim, Vereador, agora, investigar as atividades das comunidades eclesiais de base…

O Sr. Jorge Goularte: Eu defendo a propriedade.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu também, Vereador. Eu defendo a Lei. Agora, isto é prática de caça às bruxas. Esta história de investigação às CEBs é uma atitude fascista.

O Sr. Jorge Goularte: Há um problema no seu pronunciamento, porque V. Exa. defende as duas coisas. Não pode.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu defendo a propriedade, também. E as terras improdutivas devem ser desapropriadas para a Reforma Agrária. E mais, não vai bastar os recados e as informações do Vereador para desmistificar tudo isto. Agora, nós temos que combater o fascismo em todas as suas maneiras. Investigação e caça às bruxas são características de épocas de recessão exemplo de períodos lamentáveis, a exemplo do macartismo nos Estados Unidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h18min.)

* * * * *